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Timor-Leste altera regime de aprovisionamento para responder a calamidade

“Foi feita uma alteração ao regime jurídico de aprovisionamento, para dar tramitação especial ao ajuste direto urgente e assim poder responder à situação de calamidade, facilitando as obras que são necessárias”, anunciou Fidelis Magalhães, ministro da Presidência do Conselho de Ministros.

Em comunicado, o Governo explicou que a alteração introduz “novas regras de tramitação do procedimento de ajuste direto para compras de emergência, na sequência de acontecimentos imprevistos que ponham em risco a saúde pública e a segurança” ou “quando exista uma necessidade urgente, imprevisível e não provocada pelo beneficiário do aprovisionamento em relação às obras, aos bens ou serviços”.

Trata-se de dar flexibilidade ao aprovisionamento quando não é prático “iniciar procedimentos de concurso ou quaisquer outros métodos de aprovisionamento”, incluindo no caso de declaração oficial de catástrofe ou de situação de emergência, “que imponham a necessidade fazer as obras, ou fornecer os bens ou receber serviços para evitar a perda de vidas, a perda de propriedades do Governo, ou outras exigências que obriguem a ação urgente no interesse do público”.

Uma situação que se exige na atualidade, dados os sérios danos a várias infraestruturas públicas e privadas e a necessidade de apoio humanitário e urgente para milhares de famílias em todo o país.

Nestes casos, a alteração permite ao órgão competente “praticar os atos do procedimento de aprovisionamento e celebrar o contrato sem quaisquer formalidades”.

Ainda que o contrato produza efeitos imediatos, os atos de aprovisionamento e o contrato “devem ser reduzidos a escrito no prazo máximo de 60 dias”, sendo dispensados os atos de “autorização e aprovação”, sendo que a “cabimentação é assegurada até ao momento da redução a escrito do contrato”.

“Quando se trate de contratos de execução de obras, o preço é determinado pela aplicação dos valores unitários previstos em diploma ministerial conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo plano e ordenamento”, notou.

No caso de declaração do estado de sítio ou estado de emergência, bem como de declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, “pode ser utilizado o procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações, independentemente do valor, para a adjudicação de contratos com contrapartida em despesa da categoria de bens e serviços, em circunstâncias específicas”.

Mais de 25 mil famílias em vários pontos de Timor-Leste, metade fora de Díli, foram afetadas pelo mau tempo que assolou o país no início do mês, com danos significativos a zonas agrícolas, especialmente em Bobonaro, Aileu e Ermera, segundo o relatório mais recente da Proteção Civil.

As cheias e inundações de 04 de abril, que provocaram 36 mortos e 10 desaparecidos, tiveram maior impacto na capital onde foram afetadas 11.558 famílias e mais de 3.350 casas foram destruídas ou danificadas, tendo 13.464 famílias (54% do total) sido afetadas no resto do país.

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