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Tribunal levantou suspensão de lei do Ohio do aborto com síndrome de Down

De acordo com a agência The Associated Press, juízes do 6.º Tribunal de Recurso da Circunscrição dos Estados Unidos decidiram revogar duas decisões anteriores que bloquearam a aplicação de uma lei de 2017, com base no provável sucesso da sua revogação por inconstitucionalidade.

Uma maioria dos juízes do tribunal, que nos últimos anos ‘passou para a direita’ com seis nomeações decididas pelo ex-presidente Donald Trump, disse que a lei não impede o direito da mulher ao aborto.

Uma maioria defendeu que a organização Planned Parenthood, e vários outros prestadores de serviços de aborto, representados pela União Americana pelas Liberdades Civis, errou ao basear o caso no “direito absoluto” da mulher ao aborto até o feto ser viável fora do útero, porque esse direito não é absoluto nem pertinente para o caso.

“Neste caso, o [Estado do] Ohio não depende do seu interesse em proteger a vida potencial do feto”, lê-se na sentença.

Em vez disso, consideram os juízes, os seus interesses em aprovar a lei eram para proteger a comunidade de síndrome de Down do “estigma que sofre com a prática de abortos seletivos de síndrome de Down”, para proteger as mulheres que suspeitam que fetos têm síndrome de Down de abortos coercivos, e para proteger a comunidade médica de médicos sem ética.

A União Americana pelas Liberdades Civis tinha processado o departamento de saúde estatal, a junta médica estatal e procuradores do condado em 2018, em nome de prestadores de serviços de aborto, argumentando que a lei interfere com o direito constitucional da mulher a um procedimento que é legal.

O estado alegava que a lei não proíbe o procedimento, mas regula os médicos.

Numa rara audiência perante os 16 juízes do tribunal, em março de 2020, uma advogada da União Americana pelas Liberdades Civis de Ohio, Jessie Hill, defendeu que a lei do síndrome de Down procura inconstitucionalmente tomar “a decisão final” no aborto longe da mulher.

Esta e outras propostas semelhantes em todo o país desencadearam um debate emocional sobre os direitos das mulheres, amor parental e confiança entre médico e paciente.

“É lamentável que o tribunal tenha dado tão pouco pelo à importância de uma comunicação aberta e honesta na relação médico-paciente”, afirmou hoje Jessie Hill, num comunicado citado pela The Associated Press.

A decisão do tribunal foi elogiada pelo grupo nacional anti-aborto Susan B. Anthony List, cuja presidente, Marjorie Dannenfelser, afirmou ter feito de Ohio “um abrigo seguro para os bebés com síndrome de Down por nascer”.

“Esta lei inclui medidas compassíveis e razoáveis para prevenir a discriminação letal no útero”, afirmou, num comunicado citado pela The Associated Press.

Alguns pais de filhos com síndrome de Down juntaram-se a grupos pelo direito ao aborto na oposição à lei, referindo que a ‘desordem’ genética estava a ser usada para ganhar simpatia por uma nova limitação.

Em processos judiciais, advogados do Governo alegam que a lei colocada de lado não infringe os direitos constitucionais da mulher por “não proíbe de todo os abortos”.

A lei proíbe especificamente os médicos de realizarem um aborto se tiverem consciência que um diagnóstico de síndrome de Down, ou a possibilidade de tal diagnóstico, está a influenciar a decisão da mulher.

Os médicos podem incorrer num crime, perder a licença, e ser responsabilizados por danos legais. A mulher grávida não enfrenta qualquer responsabilidade criminal.