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DECO pede regulamentação para ‘apps’ intermediárias na restauração

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) anunciou, esta quarta-feira, que endereçou uma carta à Assembleia da República no sentido de pedir uma regulamentação específica para as plataformas intermediárias no setor da restauração

A carta foi enviada depois de a Associação ter “detetado um conjunto de fatores que prejudicam o consumidor no decorrer da utilização dos seus serviços”, de acordo com um comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso. 

“Em novembro último, a DECO Proteste denunciou o abuso de poder da Glovo e da Uber Eats sobre os restaurantes, mas que também afetam os consumidores portugueses. Desde logo, a organização apontou para o pagamento de preços mais elevados, em função do esmagamento das margens de lucro dos restaurantes, e para a potencial diminuição da oferta disponível, pela incapacidade das empresas suportarem o custo de contratualização destas plataformas”, pode ler-se no mesmo comunicado. 

Agora, a DECO decidiu “olhar para a relação das plataformas diretamente com os consumidores e concluiu que aquelas se desresponsabilizam de garantir os direitos dos consumidores, escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas”. 

A Associação nota ainda a “inexistência de um canal de reclamação eficaz nas plataformas/aplicações, constituindo uma denegação objetiva dos diretos do consumidor”. 

Nesta senda, considera importante a criação de uma “regulamentação específica que clarifique os deveres destas plataformas tanto do ponto de vista concorrencial – na relação com os fornecedores, sejam eles restaurantes ou entregadores -, como na defesa dos consumidores”. 

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