Início Mundo Rejeitada proposta do Governo sobre regulação da comunicação social

Rejeitada proposta do Governo sobre regulação da comunicação social

O Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA, na sigla inglesa) e o Instituto Eleitoral para a Democracia Sustentável em África (EISA, na sigla inglesa) manifestaram a sua preocupação, durante uma audição hoje na Assembleia da República sobre as propostas de lei da comunicação social e lei de radiodifusão.

“Nos moldes em que é proposta, a entidade reguladora não é independente, porque a sua regulação compete ao executivo”, declarou o presidente do MISA, Fernando Gonçalves.

O responsável avançou que a disciplina jurídica de um eventual regulador da comunicação social em Moçambique deve ser criada por lei aprovada pela Assembleia da República e não por via de um decreto introduzido pelo Governo.

O diretor do MISA, que é também editor do semanário Savana, assinalou que uma futura entidade reguladora da comunicação social vai desempenhar um papel com impacto no exercício de direitos fundamentais, como é o caso das liberdades de imprensa e de expressão, o que justifica que o seu regime seja aprovado por lei e não por via de ato jurídico do executivo.

Fernando Gonçalves também manifestou preocupação com a manutenção da criminalização dos jornalistas que violem o segredo de Estado e o segredo de justiça, defendendo que essa situação pode ser usada para a repressão das liberdades de imprensa e de expressão.

“O ónus de guardar o segredo de Estado e o segredo de justiça deve ser imposto às entidades estatais que são obrigadas a esse segredo, porque aos jornalistas compete procurar informação”, acrescentou.

Ericino de Salema, diretor do EISA, considerou a assunção pelo Governo da competência de regulação de uma eventual entidade reguladora da comunicação social uma violação de princípios constitucionais, advogando a intervenção da Assembleia da República nessa matéria.

“Na questão referente à entidade reguladora de comunicação social, por demais relevante na defesa dos media, enquanto pilar da democracia, há que fazer prevalecer o princípio de reserva exclusiva de competência à Assembleia da República na aprovação de diplomas legais sobre direitos fundamentais”, enfatizou Salema.

O diretor do EISA também advogou a concretização do princípio da participação dos cidadãos na gestão dos media públicos, através da integração de representantes de associações de media nos órgãos de comunicação social públicos.

Ericino de Salema salientou que o exercício em curso deve permitir a inclusão de um capítulo sobre direitos de antena e de resposta e réplica políticas, bem como reafirmar o princípio da independência dos jornalistas.

“Achamos nós ser por demais importante que os partidos da oposição que estejam representados no parlamento e que não façam parte do Governo tenham direito a tempos de antena na rádio e televisão públicas, visando a feitura, por exemplo, de réplica política às declarações políticas do Governo”, declarou Salema.

Essa norma, prosseguiu, evitaria que os meios de comunicação social públicos fossem transformados em “instrumentos de propaganda política do Governo”.

As propostas de lei da comunicação social e lei da radiodifusão que foram hoje objeto de audição entre as comissões do parlamento moçambicano e o MISA e o EISA, foram submetidas à AR pelo Conselho de Ministros e visam a adaptação do quadro jurídico da comunicação social em Moçambique às transformações que o país registou desde a aprovação da lei de imprensa, em vigor desde 1991.

Leia Também: Associação preocupada com livre jornalismo na emissora pública de Macau