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Praia da Vitória comprou terrenos em Santa Rita sem visto do TC

A revelação consta de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas, consultado hoje pela agência Lusa, que conclui que a “realização de pagamentos em execução do contrato de compra e venda antes do visto do TC contraria” a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

Segundo o TC, a decisão do município da Câmara da Praia da Vitória é “suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória“.

Contudo, nesse caso em particular, “não se encontram reunidos os pressupostos fixados” para a “relevação” da possível responsabilidade sancionatória, lê-se na decisão. 

A auditoria realça que a 28 de abril de 2019, o presidente da Câmara da Praia da Vitória remeteu para o TC um pedido de fiscalização prévia para a compra e venda dos terrenos, mas a “minuta foi declarada não sujeita a fiscalização prévia por não prever pagamentos no ato da outorga do contrato”.

Em junho de 2019, o município voltou a enviar um pedido de fiscalização para o TC, mas o processo foi “devolvido para diligências instrutórias“, encontrando-se pendente.

Todavia, lê-se no documento, “foram realizados pagamentos antes do visto” do TC, sendo que o tribunal considera o presidente da autarquia, Tibério Dinis, como o “responsável pelo incumprimento”.

“Foi ele próprio [presidente do município da Praia da Vitória] que, pela sua incúria, gerou a situação de conflito. Pelo que não terá legitimidade para, com fundamento na mesma, ora pretender desculpabilizar-se”, advoga o TC.

Citado no relatório, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória não contestou a decisão, mas defendeu que se os pagamentos dos terrenos não tivessem sido efetuados, o município estaria em “incumprimento do contrato”.

Tibério Dinis destaca ainda que a aquisição dos terrenos “visou evitar uma situação de elevada danosidade social”. 

A 29 de março de 2019, foi anunciado que a Câmara Municipal da Praia da Vitória, nos Açores, adquirira os terrenos onde está instalado o bairro ilegal de Santa Rita, com cerca de 100 habitações, pretendendo posteriormente vendêlos aos moradores.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.

Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.

Em setembro de 2018, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.

No final de 2018, as 13 famílias despejadas regressaram às habitações, com autorização da autarquia.