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Lei de criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Tempo aprovada

Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Deste modo, “será criada uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social face a situações de risco e emergência”, lê-se em comunicado.

Foi ainda aprovado o decreto-lei que aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, de forma a efetivar um novo mecanismo ao serviço dos arrendatários destinado a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

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