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França aprova devolução aos países de bens com origem na corrupção

A denominada Lei de Programação para o Desenvolvimento Solidário e a Luta contra as Desigualdades Globais foi aprovada na terça-feira, depois de ter sido apresentada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Jean-Yves Le Drian, a meio de fevereiro. Apesar de aprovada nesta primeira votação, esta reforma precisa agora também do aval do Senado.

Entre as principais medidas constam o aumento do orçamento dedicado aos países em vias de de senvolvimento, mas também as prioridades da ajuda francesa no estrangeiro como a luta contra a pobreza, ambiente e educação. Há ainda 18 países prioritários para receber esta ajuda na África Subsaariana e também o Haiti.

Uma das emendas adicionadas pelos parlamentares franceses foi o princípio da restituição dos “ganhos ilícitos” à população dos países espoliados, estabelecendo um novo programa orçamental, alojado no âmbito do Gabinete de Ajuda ao Desenvolvimento, que desembolsaria os fundos através de organizações não-governamentais ou da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

“É um verdadeiro avanço”, considerou a organização Transparência Internacional, que pede agora que estes fundos não caiam em novos circuitos de corrupção quando forem reconstituídos às populações.

A França iniciou o processo de revisão da lei para permitir a devolução dos bens confiscados, estimados em 150 milhões de euros, ao vice-presidente da Guiné Equatorial, ‘TeodorinNguema Obiang Mangue, condenado em França por branqueamento de capitais e desvio de fundos públicos.

 Em fevereiro de 2020, um tribunal de recurso confirmou a condenação e em dezembro, o Tribunal Internacional de Justiça emitiu uma decisão final rejeitando a alegação da Guiné Equatorial de que o bem mais valioso implicado pelo caso, uma mansão no valor de 110 milhões de euros, deveria ser protegido por imunidade diplomática.

Nguema recorreu do caso para o Tribunal de Cassação da França, o mais alto tribunal judicial, que deverá apreciar o caso nos próximos meses.

Se o Governo francês ainda não tiver aprovado a lei quando o tribunal emitir a sua decisão e se a condenação for confirmada, o dinheiro será absorvido pelo Orçamento do Estado francês.