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Advogado-geral do Tribunal Europeu defende condenação da Hungria

Segundo Athanasios Rantos, as alterações feitas em 2018 à lei de asilo da Hungria – que proíbem os requerentes de asilo que passam por países seguros a caminho da Hungria de receber proteção internacional – violam a legislação da UE.

“A Hungria não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Diretiva de Procedimentos”, escreveu Rantos, referindo-se aos protocolos relativos aos pedidos de asilo na União Europeia.

Os pareceres do advogado-geral do Tribunal Europeu de Justiça não são vinculativos, mas são frequentemente seguidas pelos juízes.

O caso foi levado a tribunal pela Comissão Europeia como parte de um processo de infração interposto contra a Hungria em 2018 por incumprimento das regras comunitárias.

Rantos também aconselhou o tribunal a determinar que uma lei húngara que reprime organizações e pessoas que prestam assistência jurídica a requerentes de asilo viola a legislação da UE.

A lei, conhecida como “lei Stop Soros”, foi uma alteração ao código penal da Hungria aprovada pelo parlamento do país em 2018, e ameaça os trabalhadores humanitários e os defensores dos direitos humanos que trabalham com requerentes de asilo com até um ano de prisão.

A lei foi nomeada em homenagem ao filantropo húngaro-americano George Soros, um defensor da democracia que tem sido um alvo do Governo húngaro.

O Governo de direita da Hungria é contra a imigração, o que o primeiro-ministro, Viktor Orban, explica com a “necessidade de proteger a identidade cristã conservadora” do país e defender a Europa da migração do Médio Oriente e de África.

O tratamento que a Hungria tem dado aos migrantes tem colocado o país em conflito frequente com os restantes 27 países da UE.

No ano passado, o Tribunal Europeu ordenou à Hungria que fechasse as suas “zonas de passagem” – áreas ao longo da fronteira sul com a Sérvia usadas para manter fechados os requerentes de asilo enquanto os seus pedidos estavam a ser analisados – considerando que representavam zonas de detenção e que, portanto, violavam a legislação da UE.

Em janeiro, a agência de controle de fronteiras da UE, a Frontex, suspendeu as operações na Hungria porque o Governo de Budapeste não cumpriu uma decisão tomada em dezembro pelo Tribunal Europeu ordenado ao país que parasse de devolver os requerentes de asilo à Sérvia e lhe passasse a conceder proteção, conforme é exigido por lei.

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